Proposta de nova cláusula de exclusão de responsabilidade para intermediários
Estado a 10.03.2022
Tomo conhecimento de que a Best Costa Crédit Sarl (doravante designada por «o intermediário») transmite o meu pedido para análise ao Cembra Money Bank SA, BankNow SA, Corner SA, BCGE (doravante designados individualmente por «a instituição de financiamento») através da Internet, por e-mail ou por fax/correio. Além disso, reconheço e confirmo o seguinte:
Análise do pedido e verificação da solvabilidade do requerente do crédito: confirmo que todas as informações fornecidas no meu pedido estão completas, atualizadas e corretas e autorizo a instituição de financiamento a obter informações sobre mim no âmbito da análise do meu pedido e da execução da relação contratual junto de terceiros, nomeadamente bancos, da central de informação de crédito (ZEK), de autoridades (ex.: serviço de execuções, registo predial, administrações fiscais, controlo de residentes, autoridades de proteção de menores e adultos), empresas de informações económicas, intermediários de crédito, empregadores, empresas do grupo da instituição de financiamento e, se for o caso, do centro de informações sobre o crédito ao consumo (IKO). Para os fins acima mencionados, isento estas entidades do dever de sigilo bancário, sigilo postal, sigilo profissional ou comercial. Tomo conhecimento de que a instituição de financiamento está, se necessário, obrigada a declarar um leasing ou crédito ao consumo a conceder ou concedido ao centro de informações sobre o crédito ao consumo (IKO). Autorizo igualmente a instituição de financiamento a comunicar o presente pedido à ZEK e, em caso de obrigações legais, a outras entidades. São comunicados, nomeadamente, o tipo, o montante e as condições do crédito ou financiamento, bem como os dados pessoais do(s) tomador(es) do leasing e eventuais pagamentos em atraso qualificados ou abusos. Reconheço que a ZEK tem o direito de fornecer informações aos seus membros sobre os dados transmitidos. A instituição de financiamento pode recusar o pedido sem indicar os motivos.
Colaboração com intermediários: tomo conhecimento de que, no caso de pedidos transmitidos por um intermediário, a instituição de financiamento pode trocar as informações necessárias com esse intermediário no âmbito da análise do pedido/solvabilidade, bem como da celebração e execução do contrato (ex.: parâmetros e resultado da análise do pedido, entrega dos documentos contratuais, informações sobre o estado do contrato e comportamento de pagamento, bem como o saldo), e isento a instituição de financiamento do dever de sigilo bancário neste contexto e na medida do necessário.
Informações sobre os parceiros: se forneci informações sobre o meu/minha cônjuge ou parceiro(a) registado(a) (doravante designado por «o parceiro») no pedido, confirmo que (i) informei o meu parceiro sobre este pedido, (ii) a instituição de financiamento pode verificar as informações acima referidas contactando diretamente o meu parceiro, e (iii) o meu parceiro aceita que a instituição de financiamento possa obter informações a seu respeito como descrito acima (incluindo mediante pedidos de informação à ZEK).
Tratamento de dados: tomo conhecimento de que a instituição de financiamento pode tratar os meus dados para analisar o meu pedido, bem como para fins de avaliação de risco e de marketing (análise de dados e criação de um perfil). Além disso, outros produtos e serviços, incluindo os das empresas do grupo da instituição de financiamento e de terceiros, podem ser-me propostos por correio ou telefone. Posso revogar a qualquer momento este tratamento de dados para fins de marketing. Ao indicar o meu endereço de e-mail, aceito igualmente que a instituição de financiamento me envie as ofertas acima mencionadas por e-mail. No âmbito da comunicação aberta por e-mail, aceito expressamente o risco de que os meus dados possam ser intercetados ou divulgados por terceiros durante a transmissão, ou que terceiros não autorizados possam deduzir a existência de uma relação contratual entre mim e a instituição de financiamento, não sendo, por conseguinte, garantida a proteção das informações confidenciais nem o sigilo bancário. Posso revogar a qualquer momento o meu consentimento para o envio eletrónico de mensagens publicitárias.
Colaboração com prestadores de serviços (externalização): tomo conhecimento de que a instituição de financiamento pode subcontratar serviços a terceiros («prestadores de serviços»), nomeadamente nas áreas de processamento de processos empresariais, segurança informática e controlo de sistemas, estudos e prospeção de mercado, cálculo de riscos de crédito e de mercado relacionados com a atividade, bem como na administração das relações contratuais (ex.: análise de pedidos e contratos, cobrança, comunicação com clientes). A instituição de financiamento fornece a estes prestadores os dados necessários ao cumprimento das suas obrigações contratuais e pode também transmitir estes dados para o estrangeiro para esse efeito. Os prestadores de serviços, seus colaboradores e subcontratantes estão contratualmente obrigados a manter a confidencialidade. Os prestadores de serviços estão geralmente localizados na Suíça ou na UE/EEE, mas podem, em princípio, estar estabelecidos em qualquer parte do mundo. Caso os dados pessoais sejam transferidos para um país que, do ponto de vista da Suíça, não disponha de um nível adequado de proteção de dados, a instituição de financiamento tomará medidas de segurança apropriadas para garantir que os dados em questão estão devidamente protegidos (nomeadamente através da aplicação de cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados).
Tomo conhecimento de que a comunicação entre a instituição de financiamento e eu, ou o intermediário, pode ser feita por via eletrónica. O intermediário e a instituição de financiamento não podem garantir a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão via Internet. Assim, terceiros poderão deduzir a existência ou a iminência de uma relação comercial (eventualmente uma relação bancária) entre mim e a instituição de financiamento.
Para mais informações sobre o tratamento dos dados pessoais pela instituição de financiamento, consulte a política de proteção de dados no site da instituição de financiamento ou contacte-a diretamente.
A concessão de crédito é proibida se causar sobre-endividamento (art. 3 LCD).